Dossiê/Processo 9902 - Jornal A Noite, 23/10/1923. Decreto nº 8597 de 1991. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36. Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.. Decreto nº 4632 06/01/1923. Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Código Penal, artigo 45

Zona de identificação

Código de referência

9902

Título

Jornal A Noite, 23/10/1923. Decreto nº 8597 de 1991. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36. Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.. Decreto nº 4632 06/01/1923. Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Código Penal, artigo 45

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 25f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz); Côrtes, Eloy Teixeira (impetrante); Bellucio, Giuseppe (paciente)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20350 (número do documento)

        Área de ingresso