Dossiê/Processo 19269 - Jornal Correio da Manhã, 08/06/1929, 26/07/1929. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, 1926, 1928, 1927, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1926, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Imposto Predial, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Imposto Predial, Tabelião Alvaro de Mello Alves, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1929, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto nº 3089 de 05/11/1928. Código Comercial, artigo 501 . Constituição Federal, artigo 9. Lei nº 4989, artigo 9. Decreto nº 830 de 29/04/1911

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19269

Title

Jornal Correio da Manhã, 08/06/1929, 26/07/1929. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, 1926, 1928, 1927, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1926, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1925. Imposto Predial, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Imposto Predial, Tabelião Alvaro de Mello Alves, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1929, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto nº 3089 de 05/11/1928. Código Comercial, artigo 501 . Constituição Federal, artigo 9. Lei nº 4989, artigo 9. Decreto nº 830 de 29/04/1911

Date(s)

  • 1929 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, fundamentados nao Decreto n° 3084 de 05/11/1928 artigos 413 e 57 e no Código Civil artigo 501, requerem um mandado proibitório contra a ré, que instituiu impostos ilegais sobre imóveis rurais e urbanos, denominados imposto geral sobre as rendas. Alegam que o referido imposto infriguiu a Constituição Federal por acumular impostos sobre aqueles imóveis. A Delegacia Fiscal do Imposto Sobre Renda afirma que o imposto não recai sobre o imóvel , mas sobre a renda deles. Os autores dizem que já pagam o imposto predial e que estes não possuem renda. Assim, requer um mandado, sob pena de multa no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado pedido e o autor pediu agravo, que o Supremo Tribunal Federal indeferiu.

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Aquino, João de e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13-09-2007

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        27370 (número do documento)

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