Jornal Diário da Justiça, 06/01/1941. Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 23. Lei nº 62 de 05/06/1935. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 17. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6. Lei nº 38 de 04/04/1935. Decreto nº 24694 artigo 20. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Código Civil, artigos 168 a 170
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