Dossiê/Processo 37252 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962. Procuração 42, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141

1v. 138f.

Francisco da Silva Paes Filho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, morador da cidade do Rio de Janeiro e funcionário do MJNI impetrou o diretor da divisão do pessoal do Ministério em questão por ato omissivo do último. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do ministério supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Paes Filho, Francisco da Silva (autor); Sá, Nilda Guimarães Corrêa de (autor); Bastos, Lucy Ayres (autor); Bueno, Danilo Raphael Coutinho (autor); Britto, Juracy e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47729 (número do documento)