Informes

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 12/02/1964, 08/01/1962. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Decreto nº 807. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 269. Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951. Decreto nº 29433, de 04/04/1951. Custas Judiciais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

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