Dossiê/Processo 40648 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 12/02/1964, 08/01/1962. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Decreto nº 807. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 269. Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951. Decreto nº 29433, de 04/04/1951. Custas Judiciais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

1v. 83f.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Pesquisas, pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos teriam direito a uma diária na base de até 1/30 dos respectivos vencimentos pelo efetivo exercício em Brasília. Tais diárias seriam absorvidas na razão percentual no valor de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos dos vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não toma nenhuma providência para determinar a incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente de 30 por cento, xxxxxxxxxxxxx a partir de 20/12/1961. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança para anular o ato omissivo da impetrada para assegurar o referido direito ao benefício. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento para cassar a segurança unanimamente

Ferreira, Hermina (autor); Rocha, Lilia Goulart Penteado da (autor); Gelsteins, Clara (autor); Campinho, Claudina Braga (autor); Veiga, Octávio Ferreira e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-02-09

46297 (número do documento)