Dossiê/Processo 37298 - Jornal Diário da Justiça, 19/04/1967. Constituição Federal, artigo 114. Lei nª 3396, de 02/06/1958

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37298

Title

Jornal Diário da Justiça, 19/04/1967. Constituição Federal, artigo 114. Lei nª 3396, de 02/06/1958

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível n. 14711, em que foi requerente Alda Lobo Estrelita da Cunha e outros. O processo passou por recurso extraordinário e este foi negadª As autoras do processo inicial alegaram que era beneficiárias de montepio militar e requereram que a União Federal restabelecesse o pagamento deste. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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Conditions governing access

Cunha, Ilda Lobo Estrelita da (réu); Cunha, Alda Lobo Estrelita da (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        46707 (número do documento)

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