Identity area
Reference code
37298
Title
Jornal Diário da Justiça, 19/04/1967. Constituição Federal, artigo 114. Lei nª 3396, de 02/06/1958
Date(s)
- 1967; 1969 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 34f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível n. 14711, em que foi requerente Alda Lobo Estrelita da Cunha e outros. O processo passou por recurso extraordinário e este foi negadª As autoras do processo inicial alegaram que era beneficiárias de montepio militar e requereram que a União Federal restabelecesse o pagamento deste. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cunha, Ilda Lobo Estrelita da (réu); Cunha, Alda Lobo Estrelita da (réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
46707 (número do documento)