Dossiê/Processo 26988 - Jornal Diário da Justiça, 19/07/1955 e 23/09/1957. Apostila Ministério da Guerra, 1954. Carta Patente, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. Boletim do Exército, 1956. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5 e 6. Código de Processo Civil, artigo 114, 36, 53. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 06/06/1949

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Reference code

26988

Title

Jornal Diário da Justiça, 19/07/1955 e 23/09/1957. Apostila Ministério da Guerra, 1954. Carta Patente, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. Boletim do Exército, 1956. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5 e 6. Código de Processo Civil, artigo 114, 36, 53. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 06/06/1949

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, Oficiais da reserva remunerada do Exército, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 144, parágrafos 1, 3 e 4, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por tempo de serviço, visto que contam com mais de 15 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Castanho, Nelson Ayres (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Oliveira, Joviano Marques de (autor); Moreira, Jeitor Moreira (autor); Souza, João José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        38258 (número do documento)

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