Relatórios

Jornal Diário da Justiça, 1932. Procuração, 1933, 1930. Duplicata, 1928, 1929. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185. Código Civil, artigo 87 e 88. Lei de Falências, artigo 92, 134. Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472. Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13. Decreto nº 5372B de 27/12/1927. Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2. Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87. Decreto nº 2044 de 1908. Regimento nº 737, artigo 682 e 684

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