Dossiê/Processo 22353 - Jornal Diário da Justiça, 1932. Procuração, 1933, 1930. Duplicata, 1928, 1929. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185. Código Civil, artigo 87 e 88. Lei de Falências, artigo 92, 134. Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472. Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13. Decreto nº 5372B de 27/12/1927. Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2. Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87. Decreto nº 2044 de 1908. Regimento nº 737, artigo 682 e 684

1 v. 138 f.

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

22724 (número do documento)