Dossiê/Processo 22353 - Jornal Diário da Justiça, 1932. Procuração, 1933, 1930. Duplicata, 1928, 1929. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185. Código Civil, artigo 87 e 88. Lei de Falências, artigo 92, 134. Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472. Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13. Decreto nº 5372B de 27/12/1927. Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2. Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87. Decreto nº 2044 de 1908. Regimento nº 737, artigo 682 e 684

Área de identificação

Código de referência

22353

Título

Jornal Diário da Justiça, 1932. Procuração, 1933, 1930. Duplicata, 1928, 1929. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185. Código Civil, artigo 87 e 88. Lei de Falências, artigo 92, 134. Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472. Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13. Decreto nº 5372B de 27/12/1927. Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2. Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87. Decreto nº 2044 de 1908. Regimento nº 737, artigo 682 e 684

Data(s)

  • 1933 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 138 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Crocchi, Gravina & Cia. Ltd. (autor). M.S. Lino & Cia (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22724 (número do documento)

        Área de ingresso