Relatórios

Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948. (3) Procuração, 1944, 1949. Constituição Federal, artigo 177. Código Penal, artigo 268, 272. Decreto nº 24804 de 14/07/1934. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358. Decreto-lei nº 3864 de 1941. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60. Decreto nº 22785 de 1933

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