Dossiê/Processo 22969 - Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948. (3) Procuração, 1944, 1949. Constituição Federal, artigo 177. Código Penal, artigo 268, 272. Decreto nº 24804 de 14/07/1934. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358. Decreto-lei nº 3864 de 1941. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60. Decreto nº 22785 de 1933

Zone d'identification

Cote

22969

Titre

Jornal Diário da Justiça, 1949, 1948. (3) Procuração, 1944, 1949. Constituição Federal, artigo 177. Código Penal, artigo 268, 272. Decreto nº 24804 de 14/07/1934. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 349, 350, 351, 358. Decreto-lei nº 3864 de 1941. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60. Decreto nº 22785 de 1933

Date(s)

  • 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 196 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, brasileiro, estado civil casado, 2º tenente do Exército, residente à Av. Presidente Wilson, 194, RJ, foi reformado administrativamente por decreto 11/08/1939, requereu a anulação de sua reforma, retornando ao serviço ativo do Exército, no posto de capitão por antiguidade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio e o TFR deu-se acolhimento para julgar prescrita a ação. O autor interpôs embargos e o TFR recebeu tais embargos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Batista, Manoel de Almeida (autor); Cruz, Elemano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31910 (número do documento)

        Accession area