Identity area
Reference code
38023
Title
Jornal Diário da Justiça, 1959. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959
Date(s)
- 1960; 1961 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v 44p
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O autor, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 15 , e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra o réu que lhe negou a isenção tributária, do pagamento do Imposto de Selo na assinatura de um contrato entre o impetrante e o impetrado. O pedido foi concedido. O juiz recorreu de ofício e o TFR negou provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
45584 (número do documento)
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