Dossiê/Processo 25471 - Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto-lei nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

25471

Title

Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto-lei nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 281f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103, RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Fernandes, Marina (autor); Leppe, Arynê Novis e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        40963 (número do documento)

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