Dossiê/Processo 27351 - Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1971, Diário Oficial, 1963. Lei nº 403

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Reference code

27351

Title

Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1971, Diário Oficial, 1963. Lei nº 403

Date(s)

  • 1965; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários(réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliando no estado do Rio de Grande do Sul, foi designado para exercer, sem caráter de efetividade as atribuições do cargo de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3826 de 1960, que garantia os benefícios concedidos pela Lei nº 3205, o autor requereu seu aproveitamento no cargo ocupado, mas teve seu pedido negado. O autor requereu o pagamento de seus vencimentos e vantagens do cargo de tesoureiro-auxiliar, desde o advento da lei citada. Ação julgada procedente e juiz recorreu de ofício. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso

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Conditions governing access

Souza, Oddone Antônio Milonez de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Archivist's note

        39173 (número do documento)

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