Dossiê/Processo 41974 - Jornal Diário da Justiça, 21/06/1951. Procuração 2, Tabelião Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião João Machado Pacheco Jor, 1951. Custas Processuais, 1952, 1953, 1954

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41974

Title

Jornal Diário da Justiça, 21/06/1951. Procuração 2, Tabelião Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião João Machado Pacheco Jor, 1951. Custas Processuais, 1952, 1953, 1954

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e desquitado respectivamente, impetram mandado de segurança contra a ré, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 4. Os autores alegam que a autoridade coatora vem conferindo os benefícios da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigos 3 e 8 somente aos funcionários lotados em distrito federal, o que é ilegal segundo o Decreto nº 29246, de 20/01/1951, artigo 4 que define a referencia instituída pela lei citada. Assim, requer a equiparação dos seus vencimentos e vantagens aos funcionários referidos. O juiz Elizeu Rosa julgou improcedente o pedido. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro J. F. Mourão Russel, negou-se provimento ao recurso. Após interposto recurso de mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Ribeiro da Costa, negou-se provimento

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Guedes, Agnaldo (autor); Fernandes, Lino (autor); Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        50096 (número do documento)

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