Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940
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