Dossiê/Processo 40086 - Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940

Área de identificação

Código de referência

40086

Título

Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940

Data(s)

  • 1963; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 173p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria de Intendência da Marinha (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários militares do Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sacramento, Avelino (autor); Mello, Jackson de Mello (autor); Leitão, Sansont Ramos (autor); Almeida, Waldemar Patrício de (autor); Ribeiro, Sergio de Freitas e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48391 (número do documento)

        Área de ingresso