Dossiê/Processo 40086 - Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940

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Reference code

40086

Title

Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 173p

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Name of creator

Diretoria de Intendência da Marinha (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários militares do Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

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Accruals

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Conditions governing access

Sacramento, Avelino (autor); Mello, Jackson de Mello (autor); Leitão, Sansont Ramos (autor); Almeida, Waldemar Patrício de (autor); Ribeiro, Sergio de Freitas e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        48391 (número do documento)

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