Dossiê/Processo 40086 - Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940

Área de identidad

Código de referencia

40086

Título

Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963. Estatuto dos Militares. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 4242 de 1963. Decreto-lei n° 9698 de 1940

Fecha(s)

  • 1963; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 173p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Intendência da Marinha (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários militares do Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sacramento, Avelino (autor); Mello, Jackson de Mello (autor); Leitão, Sansont Ramos (autor); Almeida, Waldemar Patrício de (autor); Ribeiro, Sergio de Freitas e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48391 (número do documento)

        Área de Ingreso