Dossiê/Processo 36784 - Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1951. Código Civil, artigo 1525. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151, RJ

1v. 289p.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos

Cacilhas, Manoel do Carmo (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

39326 duplicado (número do documento)