Dossiê/Processo 39580 - Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 . Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962 . Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 . Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 . Constituição Federal Artigo 141§24 . Lei nº1.533, 1951 . Lei nº3.470, 1958 . Lei nº3.591, 1958 . Decreto nº45.421, 1959

Zone d'identification

Cote

39580

Titre

Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 . Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962 . Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 . Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 . Constituição Federal Artigo 141§24 . Lei nº1.533, 1951 . Lei nº3.470, 1958 . Lei nº3.591, 1958 . Decreto nº45.421, 1959

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Rebedoria Federal no Estado da Guanabara (Réu). Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio (Réu). Diretoria do Departamento Nacional da Produção Mineral (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Companhia de Cimento Portland Barroso (Autor); Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47196a (número do documento)

        Accession area