Relatórios

Jornal Diário da Justiça.Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 1137 de 7/10/1936. Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937. Lei nº 202 de 2/3/1936

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