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Jornal Diário de Justiça, 1949. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1949. Decreto-lei nº 3759 de 1941. Decreto nº 8512 de 1945. Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116, RJ. Decreto-lei nº 24 de 1937. Decreto-lei nº 1713 de 1932. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Lei nº 2790 de 1910. Decreto-lei nº 103 de 1937. Decreto nº 22785 de 1933. Código Civil, artigo 162

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