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Jornal Diário de Justiça, 1962. <Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 20/12/1961