Dossiê/Processo 28204 - Jornal Diário de Justiça, 29/05/1954, 19/04/1956. Jornal Diário Oficial, 16/09/1958, 27/04/1956. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 39017 de 11/04/1956

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28204

Title

Jornal Diário de Justiça, 29/05/1954, 19/04/1956. Jornal Diário Oficial, 16/09/1958, 27/04/1956. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 39017 de 11/04/1956

Date(s)

  • 1959; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a ré para condená-la ao pagamento do abono à que se refere a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, que concede abono de emergência aos servidores civis da União, que dispõe que os servidores, ocupando funções de caráter permanente, pagos pela verba dos Serviços e Encargos ou pela verba de obras. Estes teria direito a abono de emergência e ao salário família de acordo com a lei, o que era o caso justamente de todos os autores, servidores da Campanha Nacional contra a tuberculose, do Serviço Nacional de Tuberculose, do Ministério da Saúde, pago pela verba dos Serviços e Encargos. Como foram lhes negados estes benefícios, os autores entraram com a petição. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Rangel, Francisco Pereira (autor); Vicira Neto, Sebastião (autor); Jorge, Aurora dos Santos (autor); Silva, Maria da Cruz (autor); Cruz, Aldenora Santos da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        31777 (número do documento)

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