Dossiê/Processo 28566 - Jornal Diário de Justiça. Código de Processo Civil, artigo 76. Lei nº 1070 de 1950. Lei nº 488 de 1950. Lei nº 486 de 1948

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Reference code

28566

Title

Jornal Diário de Justiça. Código de Processo Civil, artigo 76. Lei nº 1070 de 1950. Lei nº 488 de 1950. Lei nº 486 de 1948

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

União federal(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Humerto Lopes Moreira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal residente na Rua Manoela Barbosa, 45, Rio de Janeiro, escriturário, requereu a revisão da nomeação de funcionários para as classes intermediárias e no final de carreira de oficial judiciário, assegurando-lhe acesso à carreira de acordo com a Lei nº 486 de 1948, artigo 5. Este alegou que o número de cargos foi ampliado e que ele deveria ser aproveitado para aumento de classe. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-oficio. A união inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então a União ofereceu embargos ao Supremo Tribunal Federal que decidiu rejeita-los.

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Conditions governing access

Moreira, Humberto Lopes (autor); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29576 (número do documento)

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