Dossiê/Processo 26785 - Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953. Jornal Correio da Manhã, 29/06/1954. Procuração 118 Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4015 de 1942. Constituição Federal de 1946 artigo 26, parágrafo 3. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código de Processo Civil artigos 274 e 171. Advogado Afonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277/1405, RJ, Américo Augusto Teixeira, Avenida Rio Branco, 277/1405, RJ, José Edvaldo Tavares, Rua Sete de Setembro, 63, RJ

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Reference code

26785

Title

Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953. Jornal Correio da Manhã, 29/06/1954. Procuração 118 Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4015 de 1942. Constituição Federal de 1946 artigo 26, parágrafo 3. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código de Processo Civil artigos 274 e 171. Advogado Afonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277/1405, RJ, Américo Augusto Teixeira, Avenida Rio Branco, 277/1405, RJ, José Edvaldo Tavares, Rua Sete de Setembro, 63, RJ

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 352p

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Scope and content

Os 61 autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram a equiparação de suas vantagens aos dos extranumerários mensalistas de iguais funções. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Campos, Maria Rufina de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Boas, Max Villas (autor); Silva, Maria Passos (autor); Nascimento, Ernestino Líriodo (autor); Silva, Aurora Malbar da e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35547 (número do documento)

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