Dossiê/Processo 22546 - Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Decreto nº 9335 de 17/11/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Lei nº 2878 de 18/12/1940

Zona de identificação

Código de referência

22546

Título

Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Decreto nº 9335 de 17/11/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Lei nº 2878 de 18/12/1940

Data(s)

  • 1943; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 122f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Standard Oil Company of Brasil (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar, RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28019 (número do documento)

        Área de ingresso