Dossiê/Processo 36857 - Jornal Diário Oficial, 03/06/1939. Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Conselho de Contribuintes, s/d. Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937. Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937. Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937. Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil. Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923. Decreto nº 15602 de 12/08/1922. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90. Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938. Decreto nº 24736 de 14/07/1934. Decreto-Lei nº 607, artigo 16. Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar. Código do Processo Civil, artigo 123.Lei nº 202 de 02/03/1936.Decreto nº 2475 de 13/03/1897. Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Decreto nº 22785 de 31/05

1v. 196f.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-07-2009

28535 (número do documento)