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Jornal Diário Oficial, 03/08/1919, 27/12/1919, 15/01/1919, 01/01/1919, 01/05/1920. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Código Civil, artigos 2, 13, 16, 18 e 20. Constituição Federal, artigos 15, 60 e 72. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 434, de 04/07/1891. Decreto nº 12437, de 11/04/1917. Lei nº 3213, de 30/12/1916, artigo 1. Decreto nº 13051, de 05/06/1918

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