Dossiê/Processo 12207 - Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

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12207

Title

Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados

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Valle, Miguel de Oliveira (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/3/7

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        Sources

        Archivist's note

        19787 (número do documento)

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