Dossiê/Processo 24108 - Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942. Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938. Decreto nº 20910, de 1932. Decreto nº de 06/03/1988. Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9. Código Civil, artigos 178, 172. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168. Decreto nº 24036, artigo 18. Decreto nº 20848, artigo 2

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Reference code

24108

Title

Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942. Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938. Decreto nº 20910, de 1932. Decreto nº de 06/03/1988. Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9. Código Civil, artigos 178, 172. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168. Decreto nº 24036, artigo 18. Decreto nº 20848, artigo 2

Date(s)

  • 1944; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Conditions governing access

Velasco, Dejanira (autor); Carvalho, Efigenia Velasco de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        27850 (número do documento)

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