Relatórios

Jornal Diário Oficial, 04/061929. Imposto Predial, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Código Civil, artigo 501. Decreto n° 16581, artigo 4. Decreto n° 17390 de 26/06/1926, artigo 10. Constituição Federal de 1891, artigo 10

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