Dossiê/Processo 20297 - Jornal Diário Oficial, 04/061929. Imposto Predial, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Código Civil, artigo 501. Decreto n° 16581, artigo 4. Decreto n° 17390 de 26/06/1926, artigo 10. Constituição Federal de 1891, artigo 10

Área de identidad

Código de referencia

20297

Título

Jornal Diário Oficial, 04/061929. Imposto Predial, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Código Civil, artigo 501. Decreto n° 16581, artigo 4. Decreto n° 17390 de 26/06/1926, artigo 10. Constituição Federal de 1891, artigo 10

Fecha(s)

  • 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 77f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão advogado, residente na Rua Condessa Belmonte 47, Engenho Novo Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art. 57 e no Código Civil arts. 501 e 413, requer um interdito proibitório contra a ré, que o ameaça na posse de seus bens caso não se subordine ao pagamento de um imposto. O autor é funcionário aposentado do Tesouro do Estado de São Paulo e por isso seu imposto de renda não deveria ser cobrado. Alega que já paga o imposto predial, portanto não deveria ser importunado. Requer o mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor entrou com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os rejeitou.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Aquino, João de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27359 (número do documento)

        Área de Ingreso