Dossiê/Processo 20297 - Jornal Diário Oficial, 04/061929. Imposto Predial, 1929. Termo de Agravo, 1929. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57. Código Civil, artigo 501. Decreto n° 16581, artigo 4. Decreto n° 17390 de 26/06/1926, artigo 10. Constituição Federal de 1891, artigo 10

1v. 77f.

O autor, profissão advogado, residente na Rua Condessa Belmonte 47, Engenho Novo Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art. 57 e no Código Civil arts. 501 e 413, requer um interdito proibitório contra a ré, que o ameaça na posse de seus bens caso não se subordine ao pagamento de um imposto. O autor é funcionário aposentado do Tesouro do Estado de São Paulo e por isso seu imposto de renda não deveria ser cobrado. Alega que já paga o imposto predial, portanto não deveria ser importunado. Requer o mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor entrou com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os rejeitou.

Aquino, João de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

27359 (número do documento)