Dossiê/Processo 15905 - Jornal Diário Oficial, 04/08/1898. Decreto nº 847 de 11/10/1890. Decreto nº 1030 de 14/11/1890. Decreto nº 2579 de 16/08/1897. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1898

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15905

Title

Jornal Diário Oficial, 04/08/1898. Decreto nº 847 de 11/10/1890. Decreto nº 1030 de 14/11/1890. Decreto nº 2579 de 16/08/1897. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1898

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor pediu restituiçao do valor de 3:322$000 réis, com juros e custas, pois havia sido ilegalmente apreendido na Delegacia de Polícia Urbana da Capital Federal, 13a. e remetidos à Tesouraria da Chefatura da Polícia. O autor foi detido sob acusação de fazer parte do jogo do bicho, embora não se registrasse nada em auto de infração, nem referência ao Código Penal, art 367. O juiz julgou nulo o processo por incompetência de juízo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Coscia, José (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        25144 (número do documento)

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