Dossiê/Processo 37546 - Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937. Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Lei nº 191, de 1936. Decreto nº 23569, de 1933. Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137

Zone d'identification

Cote

37546

Titre

Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937. Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Lei nº 191, de 1936. Decreto nº 23569, de 1933. Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Remy, Lucien (autor); Couto Filho, Antonio Rebecchi (autor); Guerseiro, Manoel José (autor); Rebecchi, Sylvio (autor); Reis, Gaspar José de Souza e outros (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47057 (número do documento)

        Accession area