Rua Senador Corrêa, 42 (RJ). Rua do Catete, 170 (RJ). Rua Senhor dos Passos, 224 (RJ). Rua da Alfândega, 92 (RJ). Rua Frei Caneca, 245 (RJ)

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        Rua Senador Corrêa, 42 (RJ). Rua do Catete, 170 (RJ). Rua Senhor dos Passos, 224 (RJ). Rua da Alfândega, 92 (RJ). Rua Frei Caneca, 245 (RJ)

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              Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937. Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Lei nº 191, de 1936. Decreto nº 23569, de 1933. Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137
              37546 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

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