Dossiê/Processo 25148 - Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956. Procuração, 1957. Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1. Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1

1v. 94f.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido

Guedes, Hometério Raimundo (autor); Pacheco Filho, Joaquim de Souza (autor); Brandão, Olyntho de Oliveira (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

31467 (número do documento)