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Jornal Diário Oficial, 08/05/1962. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 37494 de 1955. Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 14

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