Dossiê/Processo 3053 - Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 12/11/1910

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Reference code

3053

Title

Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 12/11/1910

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 25f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de recebimento de gratificação relativo aos lentes militares ilegalmente privados ao suplicante, durante o período de 09/05/1907 a 04/11/1910, quando foi reintegrado. O suplicante era capitão médico reintegrado no Colégio Militar. O apelante foi reintegrado por força do Decreto de 04/11/1910 e do artigo 183, alíneas B e C do regulamento que baixa com o Decreto nº 6465 de 1907 e resolução do STM de 02/05/1910. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Guimarães, Álvaro de Paula (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07-06-2005

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        2465 (número do documento)

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