Dossiê/Processo 27057 - Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ

Área de identificação

Código de referência

27057

Título

Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ

Data(s)

  • 1957; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Tabacaria Londres S.A (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sediada na Avenida Rio Branco, 144, Rio de Janeiro, requereu a anulação do recolhimento do valor CR$ 58829,10 efetuado pela Recebedoria do Distrito Federal a título de Imposto de Selo por verba em aumento de capital ativo, de acordo com o Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Esta alegou que este imposto só poderia ser cobrado mediante disposição expressa em lei e fundamenta-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, 992 e 34, afirmando arbítrio. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes B. Câmara recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34276 (número do documento)

        Área de ingresso