Dossiê/Processo 27057 - Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ

Identificatie

referentie code

27057

Titel

Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ

Datum(s)

  • 1957; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 67p.

Context

Naam van de archiefvormer

Tabacaria Londres S.A (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, sediada na Avenida Rio Branco, 144, Rio de Janeiro, requereu a anulação do recolhimento do valor CR$ 58829,10 efetuado pela Recebedoria do Distrito Federal a título de Imposto de Selo por verba em aumento de capital ativo, de acordo com o Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Esta alegou que este imposto só poderia ser cobrado mediante disposição expressa em lei e fundamenta-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, 992 e 34, afirmando arbítrio. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes B. Câmara recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34276 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik