Dossiê/Processo 28288 - Jornal Diário Oficial, 09/11/1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1976. Auto de Vistoria, 1966. Nota Fiscal, 1962, 1963. Termo de Exame e Perícia , 1966. Código Processual Civil, artigo 689. Lei nº 4153 de 1962 artigo 16. Decreto nº 15422 de 12/02/1959 artigos 3, 124, 148, 149, 151, 315, 408

1v. 113f.

A autora, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Laura de Araújo, move a ação no intuito de obter a anulação do auto de infração, contra si lavrado pela Fiscalização do Imposto de Consumo, com apoio no Depósito Preparatório efetuado na forma do Código Processual Civil, artigo 689. A suplicante, indústria gráfica, alegou que seus produtos não estariam sujeitos ao Imposto de Comércio. A fiscalização desse tributo lavrada contra a suplicante, auto de infração a que se refere o processo administrativo em questão pretendia cobrar-lhe o valor de Cr$589.948,00. A suplicante pediu a anulação do auto e a condenação do réu às custas do processo.A ação foi julgada procedente por Maria Rita de Andrade Soares, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

35209 (número do documento)