Jornal Diário Oficial, 09/12/1955. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956. Ofício Ministério da Guerra, 1957. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 2586 de 05/09/1955. Decreto-lei nº 6548 de 1944. Decreto-lei nº 5625 de 1943, artigo 9
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