Informes

Jornal Diário Oficial, 10/01/1919. Carta Precatória, 1920, 1921. Decreto nº 13392 de 08/01/1919. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422. Código Civil, artigo 6. Decreto nº 79 de 23/08/1892. Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4. Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9

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