Dossiê/Processo 17428 - Jornal Diário Oficial, 10/01/1919. Carta Precatória, 1920, 1921. Decreto nº 13392 de 08/01/1919. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422. Código Civil, artigo 6. Decreto nº 79 de 23/08/1892. Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4. Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9

2v. 258f.

A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso.

Costa, Eurinda Oliveira da Silva (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-08-2007

36155 (número do documento)