Dossiê/Processo 24707 - Jornal Diário Oficial, 10/06/1943. Lei nº 1711 de 1952, artigo 192. Lei nº 1126 de 7/6/1950. Decreto-lei nº 1715 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 20/10/1959. Constituição Federal, artigo 192

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24707

Title

Jornal Diário Oficial, 10/06/1943. Lei nº 1711 de 1952, artigo 192. Lei nº 1126 de 7/6/1950. Decreto-lei nº 1715 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 20/10/1959. Constituição Federal, artigo 192

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, advogado aposentado, residente à Rua dos Artistas, 248, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 192 e na Lei nº 1711 de 08/10/1952, artigo 80, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada no pagamento do provento correspondente ao tempo integral do serviço público do suplicante, visto que este alegou um erro no cálculo do tempo de serviços estatal e municipal. O direito de ação do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido

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Accruals

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Conditions governing access

Braga, Francisco de Assis (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36416 (número do documento)

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